por Administrador
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publicado
06/10/2023
Bom dia!
Prezado(a),
Com os meus cumprimentos, venho por uo deste solicitar cópia completa da Lei N°14/1994 que trata do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais. O fato é que a lei encontra-se disponível para download na página oficial do Município, todavia, encontram-se ausentes os anexos da referida lei, que são de vital importância para sua aplicabilidade. Dessa forma, solicito cópia da norma em questão incluindo os seus anexos.
Certo de contar com o vosso apoio e atenção, desejo votos de estima e consideração.
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Ouvidoria