Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre / 2018

por Administrador publicado 30/01/2019 17h25, última modificação 30/01/2019 17h40
A Presidente da Câmara, Maria Pereira de Lira Silva, PUBLICA, RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º Quadrimestre

O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Dessa forma, o manual utiliza uma linguagem clara e objetiva, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.

 

RGF 3º QUADRIMESTRE / 2018