Solicitação de cópia de Lei

por Administrador — publicado 06/10/2023 08h54, última modificação 06/10/2023 08h54

Bom dia! Prezado(a), Com os meus cumprimentos, venho por uo deste solicitar cópia completa da Lei N°14/1994 que trata do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais. O fato é que a lei encontra-se disponível para download na página oficial do Município, todavia, encontram-se ausentes os anexos da referida lei, que são de vital importância para sua aplicabilidade. Dessa forma, solicito cópia da norma em questão incluindo os seus anexos. Certo de contar com o vosso apoio e atenção, desejo votos de estima e consideração.

: 24/08/2023 09h44
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20230824094450
: Aceito

Respostas

1

: bar
: 06/10/2023 08h53
: Pendente

Informamos que dentro do Processo Legislativo, após a aprovação de uma Lei por este Poder, ela segue ao Poder Executivo, para sanção. Dessa forma, um Projeto de Lei, ao ser transformado em Lei, é estratificado em dois segmentos, Lei Aprovada (Poder Legislativo) e na sequência Lei Sancionada (Poder Executivo), sendo o segundo, o que garante respaldo e legitimidade de cumprimento ao conteúdo, devendo a publicidade deste ato, de ordem, do Poder Executivo.
Outrossim, informamos que estamos realizando a digitalização do Arquivo historiográfico da Câmara, e tão logo, identifiquemos a matéria em questão, será disponibilizada.

Agradecemos a Atenção e Compreensão

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento