O Presidente da Câmara, Wilton Leite Diniz, publica edital, referente ao RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 1º SEMESTRE / EXERCÍCIO 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Barro, Vereador Wilton Leite Diniz, lança Edital de Publicação refente ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um,
emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as
informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e
dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as
medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos
limites. Dessa forma, o manual utiliza uma linguagem clara e objetiva, a
partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal.
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