Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre / 2013

por Administrador última modificação 25/11/2015 11h01

O Presidente da Câmara Municipal de Barro, Vereador Eurandir de Sousa Sinézio (Koringa), lança Edital de Publicação referente ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF.


O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.


Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei.

O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Dessa forma, o manual utiliza uma linguagem clara e objetiva, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.

Acesse o Link abaixo para ter acesso ao Edital e Relatórios:

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF