Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre / 2013
O Presidente da Câmara Municipal de Barro, Vereador Eurandir de Sousa Sinézio (Koringa), lança Edital de Publicação referente ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um
instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e
de gestão do Estado e está previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF.
Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o
seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações
necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites
de que trata a lei.
O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Dessa forma, o manual utiliza uma linguagem clara e objetiva, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.
Acesse o Link abaixo para ter acesso ao Edital e Relatórios: