Câmara aprova por unanimidade projeto de lei que autoriza revisão geral anual da remuneração de servidores municipais em Barro/CE

Na Sessão Ordinária realizada no dia 1º de junho de 2023, a Câmara Municipal do município de Barro, no Ceará, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 013/2023. A iniciativa, que autoriza a fixação do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, visa promover a valorização e o reconhecimento dos profissionais que atuam em diversas áreas da administração pública local.

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, recebeu amplo apoio dos vereadores presentes na sessão, que destacaram a importância de garantir a valorização e o justo reconhecimento dos servidores municipais. A revisão geral anual busca corrigir eventuais perdas inflacionárias e garantir a manutenção do poder aquisitivo dos funcionários públicos, promovendo um ambiente de trabalho mais satisfatório e motivador.

No entanto, durante a votação, foi rejeitada a Emenda Modificativa, que visava alterar o texto original do projeto. O Presidente da Câmara Municipal de Barro, Vereador José Itamar Mendes, solicitou um Parecer da Assessoria Jurídica da Casa, onde a mesma considerou a emenda como inconstitucional, uma vez que implicaria em despesas adicionais para o Executivo Municipal de Barro. Diante dessa análise, os demais vereadores optaram por rejeitar a emenda, mantendo o texto original do projeto.

A aprovação do Projeto de Lei nº 013/2023 representa um avanço significativo para os servidores municipais de Barro, uma vez que garante a revisão anual de suas remunerações, promovendo maior segurança financeira e reconhecimento pelos serviços prestados à população. A medida também fortalece a relação entre o Poder Executivo e seus funcionários, estimulando a qualidade e a eficiência dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos.

Após a aprovação na Câmara Municipal, por UNANIMIDADE, o projeto seguirá para a sanção do prefeito, que poderá promulgá-lo para que entre em vigor ou vetá-lo, caso identifique alguma inconsistência ou necessidade de ajustes. Com a aprovação unânime na Câmara, espera-se que o projeto seja sancionado e traga benefícios concretos aos servidores municipais de Barro/CE nos próximos anos.