A Presidenta da Câmara, Maria Pereira de Lira Silva, PUBLICA, RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º Quadrimestre

por Administrador publicado 28/09/2018 17h55, última modificação 02/10/2018 15h34
A Presidenta da Câmara Municipal de Barro, Vereadora Maria Pereira de Lira Silva, lança Edital de Publicação referente ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF / 2º Quadrimestre

O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Dessa forma, o manual utiliza uma linguagem clara e objetiva, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO, DECLARAÇÃO, RGF 2º QUADRIMESTRE


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